L E I S
L E I S.
Que leis brasileiras protegem o cidadão...
Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.
- Principais leisdo Brasil e porque foram criadas. ...
- Constituição Federal. ...
- Código Civil. ...
- Código Penal. ...
- Código de Defesa do Consumidor. ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
- Código Eleitoral.
Banco de Leis
NOTÍCIAS
Leis que todo cidadão deveria conhecer.
Postado por: Camila
A lei é uma norma jurídica, ou um conjunto, criada através dos processos normativos e estabelecidos pelas autoridades competentes. Todo cidadão tem seus direitos e deveres como prevê na Constituição Federal. Para isso, as leis existem com a função de garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados, além de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade.
O Brasil é, reconhecidamente, um país com leis úteis e que são utilizadas pelo cidadão na busca por cidadania, direitos constitucionais e ajuda na fiscalização do Poder Executivo, nas suas três esferas. Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.
Principais leis do Brasil e porque foram criadas
Cada lei foi pensada para atender as necessidades da população e garantir que a convivência seja mais saudável. A criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.
Constituição Federal
A Constituição de 1988 é de suma importância para a democracia brasileira, sendo a lei suprema do país. Sua instituição veio depois do Brasil ter saído da ditadura militar, que gerou a necessidade de criarem leis para reger a sociedade
Nela estão previstos direitos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde, educação, moradia, além do maior direito dos cidadãos que vivem em democracia representativa, o direito ao voto.
Código Civil.
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) existe desde o dia 10 de janeiro de 2002. Conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das sucessões.
Essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de leis mais modernas e atuais.
Código Penal
O atual Código Penal brasileiro foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Sua elaboração foi fundamental para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.
Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada em 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor.
A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do adolescente (de 12 a 18 anos de idade).
O ECA internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Infantil.
Código Eleitoral.
Instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral Brasileiro contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, fundamentalmente os de votar e ser votado.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil, uma das mais importantes do país.
Por Danilo Gonzaga/ Ascom Unale
https://unale.org.br/leis-que-todo-cidadao-deveria-conhecer/
L E I S.
De Deus.
Êxodo 20: 1.
ENTÃO falou Deus todas estas palavras, dizendo:
2. Eu sou o SENHOR teu Deus, que te tirei da terra do Egito, da casa da servidão.
3. Não terás outros deuses diante de mim.
4. Não farás para ti imagem de escultura, nem alguma semelhança do que há em cima nos céus, nem embaixo na terra, nem nas águas debaixo da terra.
5. Não te encurvarás a elas nem as servirás; porque eu, o SENHOR teu Deus, sou Deus zeloso, que visito a iniquidade dos pais nos filhos, até a terceira e quarta geração daqueles que me odeiam.
6. E faço misericórdia a milhares dos que me amam e aos que guardam os meus mandamentos.
7. Não tomarás o nome do SENHOR teu Deus em vão; porque o SENHOR não terá por inocente o que tomar o seu nome em vão.
8. Lembra-te do dia do sábado, para o santificar.
9. Seis dias trabalharás, e farás toda a tua obra.
10. Mas o sétimo dia é o sábado do SENHOR teu Deus; não farás nenhuma obra, nem tu, nem teu filho, nem tua filha, nem o teu servo, nem a tua serva, nem o teu animal, nem o teu estrangeiro, que está dentro das tuas portas.
11. Porque em seis dias fez o SENHOR os céus e a terra, o mar e tudo que neles há, e ao sétimo dia descansou; portanto abençoou o SENHOR o dia do sábado, e o santificou.
12. Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra que o SENHOR teu Deus te dá.
13. Não matarás.
14. Não adulterarás.
15. Não furtarás.
16. Não dirás falso testemunho contra o teu próximo.
17. Não cobiçarás a casa do teu próximo, não cobiçarás a mulher do teu próximo, nem o seu servo, nem a sua serva, nem o seu boi, nem o seu jumento, nem coisa alguma do teu próximo.
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